Estatuto da Igualdade
A Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, comumente chamada de Estatuto da Igualdade, é um acordo assinado entre Brasil e Portugal em Brasília, no dia 7 de setembro de 1971, e que garante aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal a igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais.[1]
Posteriormente, a disposição foi repetida no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 21 de Abril de 2000, no aniversário dos 500 anos da colonização do Brasil.[2]
O Estatuto garante a equivalência de direitos entre os dois países. Assim, um brasileiro pode exercer seus direitos políticos em Portugal, podendo votar e ser votado, bem como um português pode prestar concurso público (e seguir carreira política) no Brasil.[3]
Para que um português consiga cidadania brasileira, deve:
- Comprovar a nacionalidade portuguesa;
- Ser civilmente capaz;
- Comprovar residência habitual no Brasil por pelo menos 3 (três) anos;
- Provar estar em gozo dos direitos políticos em Portugal;
- Subscrever requerimento dirigido ao Ministro da Justiça.[4]
A única exceção existente segue em relação aos respectivos blocos econômicos de cada país: Um brasileiro não possui livre passagem dentro da União Europeia, enquanto os portugueses não possuem os direitos dos brasileiros dentro do Mercosul, ou seja, o acordo é apenas no interior dos respectivos países, não é um acordo entre blocos econômicos.[5]
Ver também
- Dupla nacionalidade
- Nacionalidade brasileira
- Nacionalidade portuguesa
- Relações entre Brasil e Portugal
Referências
- ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70391.htm
- ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3927.htm
- ↑ http://www.soleis.adv.br/igualdadedireitosportugueses.htm
- ↑ https://marello.legal/novidades/advogado-naturalizacao-cidadania-brasileiro-brasileira-brasilia-rio-janeiro-rj
- ↑ Planalto.gov
Ligações externas
- Estatuto da Igualdade completo
- Artigo do decreto no site do Palácio do Planalto
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